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Laudo para Crédito de ICMS

A legislação brasileira, por meio da Lei Complementar nº 87/1996 (conhecida como Lei Kandir), permite que empresas recuperem parte dos valores pagos de ICMS, desde que sigam o princípio da não cumulatividade. Além disso, a Lei Complementar nº 102/2000 define que o crédito só será permitido para o consumo de energia elétrica diretamente ligado ao processo de industrialização.

O Laudo para o Crédito de ICMS é fundamental para que indústrias possam recuperar o ICMS pago na fatura de energia elétrica. Ele é um documento técnico que comprova o percentual de energia utilizado diretamente na produção. A compensação dos valores apurados pode ser feita com os débitos futuros de ICMS, e o percentual varia conforme o estado brasileiro. Empresas que optam pelo Simples Nacional ou são MEI não têm esse direito, uma vez que seus impostos são recolhidos de forma unificada pelo DAS. Já para as indústrias enquadradas no regime de Lucro Presumido ou Lucro Real, o cenário é diferente. Elas podem se beneficiar desse crédito, pois os tributos são pagos por meio de guias específicas.

Etapas para Elaboração do Laudo 

1. Alinhamento das informações sobre o serviço

O primeiro passo envolve uma análise do processo produtivo da indústria. Aqui, é fundamental verificar com os setores contábil ou de controladoria o enquadramento tributário da empresa, garantindo que ela atenda aos requisitos para o aproveitamento do crédito de ICMS.

4. Entrega e Formalização do Laudo

Após a conclusão do laudo, ele é entregue à empresa acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA. Esse documento garante a validade legal do trabalho realizado.

2. Levantamento de Carga

É realizada uma inspeção de campo para examinar as instalações da indústria. Nessa fase, identificamos as cargas elétricas utilizadas nas áreas produtivas e não produtivas, assegurando que a distinção seja feita corretamente.

5. Acompanhamento Contínuo

Nossa equipe oferece suporte contínuo, garantindo que o laudo esteja sempre atualizado, proporcionando à empresa segurança jurídica. Esse acompanhamento previne problemas futuros e assegura que o crédito de ICMS seja devidamente aproveitado.

3. Elaboração do Laudo Técnico

Com os dados coletados, todas as informações passam por um tratamento cuidadoso para elaboração da memória de cálculo. O laudo é elaborado com base no levantamento detalhado e, ao final, o percentual de crédito é apresentado via conta gráfica, facilitando o processo de compensação do ICMS pela empresa.

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